Fundo de Comércio

- A NBR 14659/1/2001 manifesta no item 3.2 sobre o Fundo de Comércio – Bem Intangível pertencente ao titular do negócio decorrente do resultado de suas operações mercantis, composto entre outros, de: Nome comercial, Freguesia, Patentes e Marcas.

- Os engenheiros Fernando Guilherme Martins e José Carlos Pellegrino – IBAPE – SEMINÁRIO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, páginas 90 a 95, conceituam o Fundo de Comércio como sendo o conjunto dos bens mobiliários compreendido pela atividade econômica do estabelecimento comercial, abrangendo os elementos materiais ou coisas corpóreas e os elementos ou coisas corpóreas dentre: Nome do Estabelecimento, sua insígnia, seu símbolo publicitário, marcas registradas, patentes, ponto comercial, clientela, força atrativa, conceito, crédito, etc.

O Fundo de Comércio é juridicamente admitido como uma universalidade de direito, confundindo-se com a propriedade industrial e comercial. É ALIENÁVEL, É INDENIZÁVEL.

Lei Recurso Extraordinário

Nº 10304 – STF 28/04/47

R.T. Vol 181/929